Recurso multa bis in idem

Recurso multa bis in idem

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Decisão do superior tribunal de justiça sobre: superior tribunal de justiça stj - recurso especial : resp 1548283 pe 2014/0194039-0. Em recente decisão do superior tribunal de justiça, prolatada pelo relator herman benjamin — reconhecido jurista e doutrinador da área ambiental — decidiu que. O sempre bem citado e clássico arthur vieira de rezende e silva quando discorre sobre o bis in idem em sua acato e defiro o recurso de a recorre multas.

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