Ação cautelar de proibição de nome

Ação cautelar de proibição de nome

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Tj-se - apelaÇÃo cÍvel ac 2003201157 se (tj-se) data de publicação: 18/08/2003 ementa: ementa aÇÃo cautelar - proibiÇÃo de inscriÇÃo do nome do. Decisão do tribunal de justiça do rio grande do sul sobre: agravo de instrumento aÇÃo cautelar exibiÇÃo de documentos abstenÇÃo de cadastramento do nome. Ação cautelar de exibição de documentos proibiÇÃo de inscriÇÃo do nome do apontado devedor em ÓrgÃos de proteÇÃo ao crÉdito.

A ação cautelar inominada tem o mesmo objetivo que as demais ações cautelares tem natureza jurídica proibição de usar nome comercial e. Jurisprudência sobre aÇÃo cautelar de cauÇÃo com pedido de liminar pleito de proibiÇÃo de inclusÃo do nome do agravante nos cadastros restritivos de. AÇÃo cautelar de exibiÇÃo nos termos do art 844 do código de processo civil, em face de nome do requerido (ou réu, demandado, suplicado).

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